Prorrogado para 23.03.2012 o prazo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou o prazo de entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base de 2011, para o dia 23.03.2012.
 
Estão obrigados a declarar a Rais:
 
a) empregadores urbanos e rurais;

b) filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;

c) autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;
d) órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Governos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal;
 
e) conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais;

f) condomínios e sociedades civis; e

g) cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.
O estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base está obrigado a entregar a Rais - Rais Negativa - preenchendo apenas os dados a ele pertinentes.
(Portaria MTE nº 401/2012 - DOU 1 de 09.03.2012)
 
Fonte: Editorial IOB