Após anos
de adiamentos, a nova regulamentação sobre pontos eletrônicos entrou em vigor
em abril de 2012. Desde o dia 2 do mês passado, empresas dos setores de
serviços, Varejo e indústria passaram a adotar o novo sistema. Para micro e
pequenas empresas, a nova legislação será aplicada a partir de 3 de
setembro.
A nova
regulamentação, instituída com a portaria 1.510/09 pelo Ministério do Trabalho
e Emprego (MTE), determina que as empresas que já utilizam o ponto eletrônico
troquem os equipamentos atuais por outros, homologados pelo ministério.
Equipados com entrada USB, os novos equipamentos permitirão que fiscais do MTE
baixem os dados diretamente das máquinas.
O
objetivo, segundo o governo, é dificultar fraudes nos pontos eletrônicos - que
permitem que funcionários trabalhem horas extras sem receber por elas. Segundo
dados do Ministério do Trabalho, as empresas que fraudam o controle deixam de
pagar R$ 20,3 bilhões em horas extras anualmente, sonegando R$ 4,1 bilhões da
Previdência Social e mais de R$ 1,6 bilhão do Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (FGTS).
Empresas
com mais de dez funcionários são legalmente obrigadas a adotar controles de
ponto, que podem ser - além do eletrônico - manuais, nos quais os funcionários
assinam o horário de entrada e saída, ou mecânicos - o antigo cartão de
ponto.
Fonte para maiores informações:http://www.classecontabil.com.br/
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